REGULAMENTO DE
CUSTAS DE MEDIAÇÃO
Os custos de um procedimento compreendem a taxa de registro, a taxa de administração e os honorários do especialista (mediador) regulados nos termos seguintes:
- Taxa de registro
1.1. A taxa de registro é o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento;
1.2. A parte que pretender instaurar o procedimento deverá instruir seu requerimento com o comprovante de pagamento da taxa de registro.
1.3. A taxa de registro não será reembolsável.
- Taxa de administração
2.1. A taxa de administração será cobrada na proporção de 50% (cinquenta por cento) de cada pólo, caso não haja algum acordo estabelecido pelas partes. A taxa deverá ser quitada na instauração do procedimento de mediação.
2.2. Essa taxa corresponde a todo o procedimento, independente do número de sessões realizadas.
- Honorários do mediador
3.1. Os honorários são os valores repassados diretamente ao profissional que, escolhido pelas partes ou indicado pela CBMAE, atuará no procedimento;
3.2. Após a assinatura do termo de mediação, cada parte depositará na Secretaria da CAM Nordeste a importância correspondente aos honorários do(s) especialista(s).
- Disposições Gerais
4.1. É aconselhável que cada procedimento seja realizado em, no mínimo, 02 (duas) sessões. Cada sessão terá duração máxima de até 02 (duas) horas, salvo entendimentos em contrário entre o mediador e as partes;
4.2. No caso do mediador escolhido não integrar o quadro de especialista da CAM Nordeste, será acrescida a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do valor dos honorários fixados na tabela, que passará a integrar a taxa de administração do procedimento de mediação.
4.3. Os valores dos procedimentos internacionais serão acrescidos em 100% sobre a tabela vigente;
4.4. Se, no curso do procedimento, se verificar que o valor econômico de litígio informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, a Secretaria Geral da CAM Nordeste procederá a respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a título de taxa de registro, administração e honorários do mediador, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento do comunicado que lhe(s) for feita.
4.5. Nos procedimentos cujo valor da causa seja indeterminado ou inestimável, a CAM Nordeste fixará o valor das Taxas de Registro e Administração e dos honorários dos especialistas, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente.
4.6. As micro e pequenas empresas terão desconto de 20% nas taxas de registro e de administração.
4.7. Nos procedimentos provenientes de cláusula de mediação indicando a CAM Nordeste, será concedido o desconto de 10% (dez por cento) na taxa de registro e de administração.
4.8. Os associados com as suas obrigações em dias e com filiação há mais de um ano, terão desconto de 30% nas taxas de registro e de administração.
4.9. Os descontos não serão acumulativos;
4.10. Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pelo Coordenação Nacional da CAM Nordeste.
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VALOR DA CAUSA |
TAXA DE REGISTRO |
TAXA DE ADM |
HONORÁRIOS |
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Até 5.000,00 |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
R$ 100,00 |
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De R$ 5.000,01 a 10.000,00 |
R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
R$ 100,00 |
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De R$ 10.000,01 a 15.000,00 |
R$ 100,00 |
R$ 400,00 |
R$ 150,00 |
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De R$ 15.00001 a 20.000,00 |
R$ 100,00 |
R$ 500,00 |
R$ 150,00 |
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De R$ 20.000,01 a 25.000,00 |
R$ 100,00 |
R$ 600,00 |
R$ 150,00 |
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De R$ 25.000,01 a 30.000,00 |
R$ 150,00 |
R$ 700,00 |
R$ 200,00 |
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De R$ 30.000,01 a 35.000,00 |
R$ 150,00 |
R$ 800,00 |
R$ 200,00 |
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De R$ 35.000,01 a 40.000,00 |
R$ 150,00 |
R$ 900,00 |
R$ 200,00 |
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De R$ 40.000,01 a 45.000,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 200,00 |
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De R$ 45.000,01 a 50.000,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 200,00 |
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De R$ 50.000,01 a 55.000,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 250,00 |
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De R$ 55.000,01 a 60.000,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1.300,00 |
R$ 250,00 |
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De R$ 60.000,01 a 65.000,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1.450,00 |
R$ 300,00 |
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De R$ 65.000,01 a 70.000,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1.600,00 |
R$ 300,00 |
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De R$ 70.000,01 a 75.000,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1.750,00 |
R$ 300,00 |
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De R$ 75.000,01 a 80.000,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1.900,00 |
R$ 300,00 |
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De R$ 80.000,01 a 85.000,00 |
R$ 200,00 |
R$ 2.050,00 |
R$ 300,00 |
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De R$ 85.000,01 a 90.000,00 |
R$ 200,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 400,00 |
|
De R$ 90.000,01 a 95.000,00 |
R$ 200,00 |
R$ 2.350,00 |
R$ 400,00 |
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De R$ 95.000,01 a 100.000,00 |
R$ 200,00 |
R$ 2.500,00 |
R$ 400,00 |
|
De R$ 100.000,01 a 150.000,00 |
R$ 200,00 |
R$ 2.550,00 |
R$ 500,00 |
|
De R$ 150.000,01 a 200.000,00 |
R$ 300,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 600,00 |
|
De R$ 200.000,01 a 250.000,00 |
R$ 300,00 |
R$ 3.500,00 |
R$ 700,00 |
|
De R$ 250.000,01 a 300.000,00 |
R$ 300,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 700,00 |
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De R$ 300.000,01 a 350.000,00 |
R$ 300,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 700,00 |
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De R$ 350.000,01 a 400.000,00 |
R$ 300,00 |
R$ 5.000,00 |
R$ 800,00 |
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De R$ 400.000,01 a 450.000,00 |
R$ 300,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 800,00 |
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De R$ 450.000,01 a 500.000,00 |
R$ 300,00 |
R$ 7.000,00 |
R$ 800,00 |
Para os valores maiores que o estipulado em tabela deverá ser tratado com a coordenação da câmara.